Quem a Lei de Cotas inclui?

Quando comecei a escrever este post ainda não tinha em mãos o artigo da Ana Maria Machado da Costa, que trata do mesmo assunto. Queria argumentar que as pessoas com transtornos mentais podem ser contempladas pelos benefícios das Cotas, conforme prevê a Lei nº 8.213, ou Lei de Cotas. Em seu texto, intitulado “O Reconhecimento da Pessoa com Transtorno Mental Severo Como Pessoa com Deficiência: Uma Questão de Justiça”, Ana Maria descreve o caminho das pedras para que isso aconteça; e faz isso com mestria, clareza de linguagem e fundamentação segura.

Me lembro de quando li pela primeira vez o Decreto nº 6.949/09, que ratifica a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A partir daquele dia nunca mais consegui entender porque ainda tem gente que não admite a inclusão de pessoas com transtornos mentais na Lei de Cotas. Mas o que significa tudo isso?

Em primeiro lugar, a Convenção da ONU diz que pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos, entre outros, de natureza “(…) mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Será que as pessoas com transtornos mentais se enquadram aí? Uma resposta negativa, neste caso, só me parece indicar duas coisas, medo da loucura ou desconhecimento das implicações causadas pelo transtorno mental.

Além disso, no Brasil, quando uma convenção internacional de direitos humanos é ratificada ela passa a ter peso constitucional, ou seja, passa a valer acima das leis ordinárias. Este é o caso da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do Tratado da Guatemala ou Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência e, através desta, da famosa Declaração de Caracas, além da Convenção 159 da OIT. Todos estes tratados internacionais de direitos humanos foram ratificados pelo governo brasileiro e são, portanto, integrantes do ordenamento jurídico de nosso país.

Todos estes tratados e convenções constituintes da ordem jurídica nacional relativizam um conceito de deficiência ultrapassado, que já deveria ter sido deixado de lado na hora de computar as cotas obrigatórias por lei nas empresas. Trata-se daquele que se observa no Decreto nº 5.296/04. E mesmo a respeito deste, Ana Maria Machado da Costa diz:

O Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou as normas de estipuladas pela Lei 7.853, com as atualizações promovidas pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, estabeleceu o conceito de deficiência adotado até hoje nas ações de proteção estabelecidas na Política Nacional para Integração das Pessoas com Deficiência. Em seu artigo 3º, I, considera deficiência ‘toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano’.

Tal definição, não obstante referir a perda ou a anormalidade da função psicológica, ao tipificar as deficiências, em seu artigo 4º, deixou de mencionar as que dizem respeito a esse tipo de comprometimento funcional, como é o caso do transtorno mental (…).

O entendimento majoritário, quando se fala dos destinatários das políticas públicas para os deficientes, restringe-se à leitura isolada do artigo 4º. A doutrina e a jurisprudência, não obstante, têm entendido que o artigo 4º do Decreto 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com o art. 3º do mesmo diploma legal. Em outras palavras, a interpretação da norma deve levar em conta o sistema no qual a mesma encontra-se inserida (Recurso em Mandado Segurança nº 19.257- DF (2004/0169336-4).

Além disso, vários autores têm destacado que o rol das deficiências do artigo 4° do Decreto 3.298/99 é exemplificativo e não taxativo”. (2011)

Tudo isso vem de encontro à importância fundamental que tem, quando se pretende construir uma sociedade mais saudável, da inclusão social das pessoas com transtornos mentais no mercado formal de trabalho. O trabalho é, sem dúvida, uma das melhores maneiras de se promover a inclusão social. Mas esta é uma tarefa que deve ser conduzida com responsabilidade e, para isso, precisamos lançar mão de técnicas e conhecimentos em Psicologia e Gestão de Pessoas. O Support Employment é uma dessas técnicas e a Agrega trabalha para desenvolver conhecimentos e pesquisas no campo do trabalho e da saúde mental no sentido de promover a inclusão social das pessoas com transtornos mentais sem perder de vista o paradigma do cuidado.

A lei já permite e os saberes já asseguram, mas ainda precisamos romper barreiras como o estigma, o preconceito e a desinformação para que a prática da inclusão cidadã das pessoas com transtornos mentais se torne comum em nosso país, o que já acontece em outros países como Austrália, Canadá, China, Alemanha, Índia, Irlanda, Nova Zelândia, Panamá e Estados Unidos (Machado da Costa, 2011).

Para ler a íntegra do artigo “O Reconhecimento da Pessoa com Transtorno Mental Severo Como Pessoa com Deficiência: Uma Questão de Justiça”, de Ana Maria Machado da Costa, visite a seção “Artigos” do nosso blog: http://www.redeagrega.com/#!artigos

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