Agregando notícias #9

Leis serão alteradas para ajuste à Convenção Internacional

Uma boa notícia e um bom precedente. A terminologia de quatro leis pode ser alterada para ajuste à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, deixando de utilizar o termo “Pessoa Portadora de Deficiência” e adotando “Pessoa com Deficiência.

As leis que serão revistas são as Leis nºs 8.989/95, que regula a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de veículos por pessoas com deficiência; a 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; a 10.048/00, que confere as prioridades de atendimento; e a Lei nº 10.098/00 que estabelece as normas de acessibilidade para pessoas portadoras (sic) de deficiência.

acessibilidadeEste processo de mudança representa um grande avanço. Como sabemos, a vida e os direitos das pessoas são realmente afetados pela maneira como a lei é redigida. Não se trata de um preciosismo teminológico. É o que vimos no post Quem a Lei de Cotas inclui?, de 31 de maio de 2012, no qual comentávamos o artigo de Ana Maria Machado da Costa.

O que a autora defende em seu artigo é a inclusão das pessoas com transtornos mentais nas cotas para empregos nas empresas, relativas ao Artigo 93 da Lei 8.213/91. Neste sentido, se houvesse, além das mudanças propostas, a adequação do Decreto nº 5.296/04 às novas terminologias propostas pela Convenção Internacional, o Brasil daria um passo pioneiro na inclusão social de pessoas através do trabalho. Isto significaria a adoção, segundo a definição da Convenção, do termo “deficiência intelectual” separadamente do termo “deficiência mental”. Esta distinção permitiria acesso de muitas pessoas com transtornos mentais ao mercado formal de trabalho através da Lei de Cotas, pois segundo este entendimento, as barreiras sociais e atitudinais impostas ao indivíduo também são determinantes da deficiência.

Por enquanto a adequação terminológica não é tão profunda, mas como dissemos a mudança abre um precedente importante que deve ser aprimorada tão logo seja possível.

Para ler o artigo de Ana Maria Machado da Costa, acesse: <http://www.redeagrega.com/#!artigos>

Malas fotografadas mostram os pertences de pacientes psiquiátricos

As malas foram descobertas no Centro Psiquiátrico de Willard, no Estado de Nova Iorque, e perteceram a pessoas que foram internadas entre o início do século XX e a década de 1960.

Willard Asylum Suitcases - 2012 Jon CrispinQuando o Estado fechou o hospital, em 1995, muitas coisas foram descobertas, entre elas as malas que o fotógrafo Jon Crispin está documentando. O resultado do trabalho é a construção de um acervo que já esteve em exibição em alguns museus dos Estados Unidos e que você também pode ver, através do blog do fotógrafo na página: <http://joncrispin.wordpress.com/tag/willard-suitcases/>

Mais informações: <http://www.hypeness.com.br/2013/02/serie-de-fotos-mostra-o-que-pacientes-hospital-psiquiatrico-levavam-na-mala/>

Cidades litorâneas entram na onda da praia com acessibilidade

praiaacessivel3Depois que um projeto em Fernando de Noronha fez sucesso, parece que a moda da acessibilidade nas praias resolveu pegar. Praias do Rio de Janeiro, Bertioga, Guarujá, Mongaguá, Itanhaém e de Santos também adotaram medidas para tornar o lazer nas praias acessível para as pessoas com deficiência. Vamos ficar de olho para ver se os governos manterão o projeto nos próximos verões.

Enquanto isso, a ONG Projeto Caravela desenvolveu, durante o mês de janeiro, um projeto para que pessoas com deficiências participassem de passeios em trilhas subaquáticas na Ilha Anchieta, litoral norte do Estado de São Paulo.

São Paulo amplia isenção de imposto para carros de Pessoas com Deficiências

Os motoristas que dirigem para pessoas com deficiência e pessoas com autismo serão beneficiados com a isenção do pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) da venda de carros zero quilômetro no valor de até R$ 70 mil. Até então, a isenção contemplava apenas pessoas com deficiência capazes de dirigir o próprio veículo.

Segundo Cristiano Gomes, diretor de projetos da Laramara, Associação Brasileira de Assistência ao Deficiente Visual, em entrevista ao Diário de S.Paulo, “A mudança é um grande avanço porque principalmente os jovens com deficiência dependiam exclusivamente do transporte público. Com a isenção, a família pode comprar um veículo e esse jovem poderá ir ao cinema ou ao teatro com maior comodidade”.

Até três condutores podem ser indicados para dirigir o veículo, que deve ser registrado no Detran em nome da Pessoa com Deficiência. Para pedir a isenção é preciso ir até uma unidade da Secretaria Estadual da Fazenda e levar o laudo médico que comprova a deficiência ou autismo, além de comprovante de renda compatível com o valor do carro e cópia das habilitações dos condutores.

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