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Leis serão alteradas para ajuste à Convenção Internacional

Uma boa notícia e um bom precedente. A terminologia de quatro leis pode ser alterada para ajuste à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, deixando de utilizar o termo “Pessoa Portadora de Deficiência” e adotando “Pessoa com Deficiência.

As leis que serão revistas são as Leis nºs 8.989/95, que regula a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de veículos por pessoas com deficiência; a 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; a 10.048/00, que confere as prioridades de atendimento; e a Lei nº 10.098/00 que estabelece as normas de acessibilidade para pessoas portadoras (sic) de deficiência.

acessibilidadeEste processo de mudança representa um grande avanço. Como sabemos, a vida e os direitos das pessoas são realmente afetados pela maneira como a lei é redigida. Não se trata de um preciosismo teminológico. É o que vimos no post Quem a Lei de Cotas inclui?, de 31 de maio de 2012, no qual comentávamos o artigo de Ana Maria Machado da Costa.

O que a autora defende em seu artigo é a inclusão das pessoas com transtornos mentais nas cotas para empregos nas empresas, relativas ao Artigo 93 da Lei 8.213/91. Neste sentido, se houvesse, além das mudanças propostas, a adequação do Decreto nº 5.296/04 às novas terminologias propostas pela Convenção Internacional, o Brasil daria um passo pioneiro na inclusão social de pessoas através do trabalho. Isto significaria a adoção, segundo a definição da Convenção, do termo “deficiência intelectual” separadamente do termo “deficiência mental”. Esta distinção permitiria acesso de muitas pessoas com transtornos mentais ao mercado formal de trabalho através da Lei de Cotas, pois segundo este entendimento, as barreiras sociais e atitudinais impostas ao indivíduo também são determinantes da deficiência.

Por enquanto a adequação terminológica não é tão profunda, mas como dissemos a mudança abre um precedente importante que deve ser aprimorada tão logo seja possível.

Para ler o artigo de Ana Maria Machado da Costa, acesse: <http://www.redeagrega.com/#!artigos>

Malas fotografadas mostram os pertences de pacientes psiquiátricos

As malas foram descobertas no Centro Psiquiátrico de Willard, no Estado de Nova Iorque, e perteceram a pessoas que foram internadas entre o início do século XX e a década de 1960.

Willard Asylum Suitcases - 2012 Jon CrispinQuando o Estado fechou o hospital, em 1995, muitas coisas foram descobertas, entre elas as malas que o fotógrafo Jon Crispin está documentando. O resultado do trabalho é a construção de um acervo que já esteve em exibição em alguns museus dos Estados Unidos e que você também pode ver, através do blog do fotógrafo na página: <http://joncrispin.wordpress.com/tag/willard-suitcases/>

Mais informações: <http://www.hypeness.com.br/2013/02/serie-de-fotos-mostra-o-que-pacientes-hospital-psiquiatrico-levavam-na-mala/>

Cidades litorâneas entram na onda da praia com acessibilidade

praiaacessivel3Depois que um projeto em Fernando de Noronha fez sucesso, parece que a moda da acessibilidade nas praias resolveu pegar. Praias do Rio de Janeiro, Bertioga, Guarujá, Mongaguá, Itanhaém e de Santos também adotaram medidas para tornar o lazer nas praias acessível para as pessoas com deficiência. Vamos ficar de olho para ver se os governos manterão o projeto nos próximos verões.

Enquanto isso, a ONG Projeto Caravela desenvolveu, durante o mês de janeiro, um projeto para que pessoas com deficiências participassem de passeios em trilhas subaquáticas na Ilha Anchieta, litoral norte do Estado de São Paulo.

São Paulo amplia isenção de imposto para carros de Pessoas com Deficiências

Os motoristas que dirigem para pessoas com deficiência e pessoas com autismo serão beneficiados com a isenção do pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) da venda de carros zero quilômetro no valor de até R$ 70 mil. Até então, a isenção contemplava apenas pessoas com deficiência capazes de dirigir o próprio veículo.

Segundo Cristiano Gomes, diretor de projetos da Laramara, Associação Brasileira de Assistência ao Deficiente Visual, em entrevista ao Diário de S.Paulo, “A mudança é um grande avanço porque principalmente os jovens com deficiência dependiam exclusivamente do transporte público. Com a isenção, a família pode comprar um veículo e esse jovem poderá ir ao cinema ou ao teatro com maior comodidade”.

Até três condutores podem ser indicados para dirigir o veículo, que deve ser registrado no Detran em nome da Pessoa com Deficiência. Para pedir a isenção é preciso ir até uma unidade da Secretaria Estadual da Fazenda e levar o laudo médico que comprova a deficiência ou autismo, além de comprovante de renda compatível com o valor do carro e cópia das habilitações dos condutores.

Quem a Lei de Cotas inclui?

Quando comecei a escrever este post ainda não tinha em mãos o artigo da Ana Maria Machado da Costa, que trata do mesmo assunto. Queria argumentar que as pessoas com transtornos mentais podem ser contempladas pelos benefícios das Cotas, conforme prevê a Lei nº 8.213, ou Lei de Cotas. Em seu texto, intitulado “O Reconhecimento da Pessoa com Transtorno Mental Severo Como Pessoa com Deficiência: Uma Questão de Justiça”, Ana Maria descreve o caminho das pedras para que isso aconteça; e faz isso com mestria, clareza de linguagem e fundamentação segura.

Me lembro de quando li pela primeira vez o Decreto nº 6.949/09, que ratifica a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A partir daquele dia nunca mais consegui entender porque ainda tem gente que não admite a inclusão de pessoas com transtornos mentais na Lei de Cotas. Mas o que significa tudo isso?

Em primeiro lugar, a Convenção da ONU diz que pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos, entre outros, de natureza “(…) mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Será que as pessoas com transtornos mentais se enquadram aí? Uma resposta negativa, neste caso, só me parece indicar duas coisas, medo da loucura ou desconhecimento das implicações causadas pelo transtorno mental.

Além disso, no Brasil, quando uma convenção internacional de direitos humanos é ratificada ela passa a ter peso constitucional, ou seja, passa a valer acima das leis ordinárias. Este é o caso da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do Tratado da Guatemala ou Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência e, através desta, da famosa Declaração de Caracas, além da Convenção 159 da OIT. Todos estes tratados internacionais de direitos humanos foram ratificados pelo governo brasileiro e são, portanto, integrantes do ordenamento jurídico de nosso país.

Todos estes tratados e convenções constituintes da ordem jurídica nacional relativizam um conceito de deficiência ultrapassado, que já deveria ter sido deixado de lado na hora de computar as cotas obrigatórias por lei nas empresas. Trata-se daquele que se observa no Decreto nº 5.296/04. E mesmo a respeito deste, Ana Maria Machado da Costa diz:

O Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou as normas de estipuladas pela Lei 7.853, com as atualizações promovidas pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, estabeleceu o conceito de deficiência adotado até hoje nas ações de proteção estabelecidas na Política Nacional para Integração das Pessoas com Deficiência. Em seu artigo 3º, I, considera deficiência ‘toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano’.

Tal definição, não obstante referir a perda ou a anormalidade da função psicológica, ao tipificar as deficiências, em seu artigo 4º, deixou de mencionar as que dizem respeito a esse tipo de comprometimento funcional, como é o caso do transtorno mental (…).

O entendimento majoritário, quando se fala dos destinatários das políticas públicas para os deficientes, restringe-se à leitura isolada do artigo 4º. A doutrina e a jurisprudência, não obstante, têm entendido que o artigo 4º do Decreto 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com o art. 3º do mesmo diploma legal. Em outras palavras, a interpretação da norma deve levar em conta o sistema no qual a mesma encontra-se inserida (Recurso em Mandado Segurança nº 19.257- DF (2004/0169336-4).

Além disso, vários autores têm destacado que o rol das deficiências do artigo 4° do Decreto 3.298/99 é exemplificativo e não taxativo”. (2011)

Tudo isso vem de encontro à importância fundamental que tem, quando se pretende construir uma sociedade mais saudável, da inclusão social das pessoas com transtornos mentais no mercado formal de trabalho. O trabalho é, sem dúvida, uma das melhores maneiras de se promover a inclusão social. Mas esta é uma tarefa que deve ser conduzida com responsabilidade e, para isso, precisamos lançar mão de técnicas e conhecimentos em Psicologia e Gestão de Pessoas. O Support Employment é uma dessas técnicas e a Agrega trabalha para desenvolver conhecimentos e pesquisas no campo do trabalho e da saúde mental no sentido de promover a inclusão social das pessoas com transtornos mentais sem perder de vista o paradigma do cuidado.

A lei já permite e os saberes já asseguram, mas ainda precisamos romper barreiras como o estigma, o preconceito e a desinformação para que a prática da inclusão cidadã das pessoas com transtornos mentais se torne comum em nosso país, o que já acontece em outros países como Austrália, Canadá, China, Alemanha, Índia, Irlanda, Nova Zelândia, Panamá e Estados Unidos (Machado da Costa, 2011).

Para ler a íntegra do artigo “O Reconhecimento da Pessoa com Transtorno Mental Severo Como Pessoa com Deficiência: Uma Questão de Justiça”, de Ana Maria Machado da Costa, visite a seção “Artigos” do nosso blog: http://www.redeagrega.com/#!artigos