Qualificação de mão de obra é tema de fórum organizado pela FIESP

Acontece na próxima terça-feira, dia 2 de outubro, o “Fórum Capital Humano – Ferramentas de Desenvolvimento e Competitividade” que traz, entre outros temas, a “Aprendizagem Industrial e Inclusão de Pessoas com Deficiência“.

Estarão presentes especialistas das escolas Sesi-SP/Senai-SP, da ABRH-SP e representantes de diversos setores da indústria nacional. O Fórum faz parte das ações que integram o “Projeto Capital Humano”, elaborado pela FIESP, cujo propósito é evidenciar a importância da gestão do capital humano e discutir temas relacionados à formação de mão de obra. Dentre as iniciativas do “Projeto Capital Humano”, destacamos o “Projeto Sou Capaz”, criado “a fim de tratar de temas específicos associados à promoção do capital humano, contemplando a Lei de Cotas: Aprendiz e Pessoas com Deficiências.

O evento é gratuito e as vagas são limitadas. As inscrições podem ser feitas através da página: <http://www2.fiesp.com.br/agenda/forum-capital-humano/>.

Local: Teatro do Sesi; Avenida Paulista, 1313 – São Paulo, SP
Horário: das 8h às 17h.

Anúncios

A Lei de Cotas e o valor de si mesmo

A Lei de Cotas completa 21 anos hoje. Queremos aproveitar a ocasião para falar sobre duas dimensões sobre as quais seus efeitos se fazem presentes: (1) a dimensão do valor de si mesmo e do trabalho, no que diz respeito a uma sociedade democrática, e (2) a dimensão do valor de si mesmo para a pessoa com deficiência como sujeito produtivo.

Do ponto de vista da democracia, a Lei de Cotas faz parte de um conjunto de medidas governamentais de caráter compensatório em favor de grupos mais vulneráveis. Como diz José Carlos do Carmo, “A razão dessa e de outras ações afirmativas implementadas pelo governo é corrigir defasagens histórico-culturais e zelar para que os cidadãos tenham seus direitos fundamentais garantidos” (2011, p. 33).

Sob este aspecto, a Lei de Cotas é uma medida de construção e renovação cultural, pois visa alterar a situação atual em direção a um equilíbrio, uma situação mais justa. Com esta intenção, espera-se superar os baixos níveis de contratação de pessoas com deficiência pelas empresas. Historicamente, “Os empregadores se eximiam de responsabilidade para com esse público, culpando o governo por não resolver a equação: acesso à educação + boa formação = oportunidade de emprego (…). Hoje, no entanto, reconhece-se que essa obrigação não se esgota nas estatais, pois os princípios da equidade e igualdade têm caráter horizontal e estendem-se às relações particulares. Assim, toda sociedade é responsável por favorecer a concretização dos direitos fundamentais do cidadão” (ibid., p. 34 e 35).

Ao mesmo tempo em que a Lei de Cotas renova uma cultura, ela restaura o valor da pessoa para ela mesma. A ninguém é permitido escolher em que condição virá ao mundo. Portanto, não é justo que uma parcela da população seja prejudicada por conta de fatores (sociais, culturais, econômicos ou físicos) que estão fora de seu controle. Neste sentido, a Lei de Cotas atua construindo um sentido de justiça equitativa, permitindo que a pessoa com deficiência tenha acesso ao trabalho, um direito fundamental previsto na Constituição Federal. A construção de uma sociedade democrática passa pela equidade dessa justiça distributiva que remodela uma cultura antiquada enquanto cria oportunidade de restauração do valor de si mesmo para o sujeito deficiente.

Ou seja, não se trata apenas da igualdade, no sentido de “o meu direito é igual ao direito do outro”, mas de equidade, isto é, o pensamento de que é justo favorecer certos grupos mais vulneráveis da sociedade. Este postulado evita que aqueles que não podem compartilhar do quinhão mais produtivo da sociedade sintam-se excluídos, abrindo a possibilidade para que possam desenvolver um senso de justiça próprio. Em outros termos, a saúde de uma democracia depende, em grande medida, de que seja dado um suporte institucional para que essas pessoas desenvolvam um sentido de respeito por si próprio. E isso se dá através do trabalho, através da inclusão e da participação do sujeito nos processos produtivos.

Apesar do pluralismo moral das sociedades contemporâneas, todos temos o mesmo valor intrínseco: não existe melhor forma de equilibrar as exigências conflitantes entre liberdade e igualdade do que desconstruindo a cultura da exclusão. Testemunhar uma pessoa resgatando o valor de si mesma através da inclusão no mercado de trabalho e do acesso pleno aos bens comuns é participar do resgate do valor integral da comunidade, e assim experimentar a renovação dos nossos próprios valores.

Quem a Lei de Cotas inclui?

Quando comecei a escrever este post ainda não tinha em mãos o artigo da Ana Maria Machado da Costa, que trata do mesmo assunto. Queria argumentar que as pessoas com transtornos mentais podem ser contempladas pelos benefícios das Cotas, conforme prevê a Lei nº 8.213, ou Lei de Cotas. Em seu texto, intitulado “O Reconhecimento da Pessoa com Transtorno Mental Severo Como Pessoa com Deficiência: Uma Questão de Justiça”, Ana Maria descreve o caminho das pedras para que isso aconteça; e faz isso com mestria, clareza de linguagem e fundamentação segura.

Me lembro de quando li pela primeira vez o Decreto nº 6.949/09, que ratifica a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A partir daquele dia nunca mais consegui entender porque ainda tem gente que não admite a inclusão de pessoas com transtornos mentais na Lei de Cotas. Mas o que significa tudo isso?

Em primeiro lugar, a Convenção da ONU diz que pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos, entre outros, de natureza “(…) mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Será que as pessoas com transtornos mentais se enquadram aí? Uma resposta negativa, neste caso, só me parece indicar duas coisas, medo da loucura ou desconhecimento das implicações causadas pelo transtorno mental.

Além disso, no Brasil, quando uma convenção internacional de direitos humanos é ratificada ela passa a ter peso constitucional, ou seja, passa a valer acima das leis ordinárias. Este é o caso da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do Tratado da Guatemala ou Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência e, através desta, da famosa Declaração de Caracas, além da Convenção 159 da OIT. Todos estes tratados internacionais de direitos humanos foram ratificados pelo governo brasileiro e são, portanto, integrantes do ordenamento jurídico de nosso país.

Todos estes tratados e convenções constituintes da ordem jurídica nacional relativizam um conceito de deficiência ultrapassado, que já deveria ter sido deixado de lado na hora de computar as cotas obrigatórias por lei nas empresas. Trata-se daquele que se observa no Decreto nº 5.296/04. E mesmo a respeito deste, Ana Maria Machado da Costa diz:

O Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou as normas de estipuladas pela Lei 7.853, com as atualizações promovidas pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, estabeleceu o conceito de deficiência adotado até hoje nas ações de proteção estabelecidas na Política Nacional para Integração das Pessoas com Deficiência. Em seu artigo 3º, I, considera deficiência ‘toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano’.

Tal definição, não obstante referir a perda ou a anormalidade da função psicológica, ao tipificar as deficiências, em seu artigo 4º, deixou de mencionar as que dizem respeito a esse tipo de comprometimento funcional, como é o caso do transtorno mental (…).

O entendimento majoritário, quando se fala dos destinatários das políticas públicas para os deficientes, restringe-se à leitura isolada do artigo 4º. A doutrina e a jurisprudência, não obstante, têm entendido que o artigo 4º do Decreto 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com o art. 3º do mesmo diploma legal. Em outras palavras, a interpretação da norma deve levar em conta o sistema no qual a mesma encontra-se inserida (Recurso em Mandado Segurança nº 19.257- DF (2004/0169336-4).

Além disso, vários autores têm destacado que o rol das deficiências do artigo 4° do Decreto 3.298/99 é exemplificativo e não taxativo”. (2011)

Tudo isso vem de encontro à importância fundamental que tem, quando se pretende construir uma sociedade mais saudável, da inclusão social das pessoas com transtornos mentais no mercado formal de trabalho. O trabalho é, sem dúvida, uma das melhores maneiras de se promover a inclusão social. Mas esta é uma tarefa que deve ser conduzida com responsabilidade e, para isso, precisamos lançar mão de técnicas e conhecimentos em Psicologia e Gestão de Pessoas. O Support Employment é uma dessas técnicas e a Agrega trabalha para desenvolver conhecimentos e pesquisas no campo do trabalho e da saúde mental no sentido de promover a inclusão social das pessoas com transtornos mentais sem perder de vista o paradigma do cuidado.

A lei já permite e os saberes já asseguram, mas ainda precisamos romper barreiras como o estigma, o preconceito e a desinformação para que a prática da inclusão cidadã das pessoas com transtornos mentais se torne comum em nosso país, o que já acontece em outros países como Austrália, Canadá, China, Alemanha, Índia, Irlanda, Nova Zelândia, Panamá e Estados Unidos (Machado da Costa, 2011).

Para ler a íntegra do artigo “O Reconhecimento da Pessoa com Transtorno Mental Severo Como Pessoa com Deficiência: Uma Questão de Justiça”, de Ana Maria Machado da Costa, visite a seção “Artigos” do nosso blog: http://www.redeagrega.com/#!artigos

Lei 8.213/ 1991 – Seção sobre a Habilitação e Reabilitação Profissional

Lei 8.213 de 24 de julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

…….

Seção VI Dos Serviços

Subseção II Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.
Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I – até 200 empregados……2%;
II – de 201 a 500…………….3%;
III – de 501 a 1.000…………4%;
IV – de 1.001 em diante……5%.
§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.